LEI MUNICIPAL N° 00980, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-AC, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 117, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional

Especial no Orçamento do exercício de 2016, com a seguinte

classificação orçamentária:

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 564.109,31

Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do

Poder Executivo no que couber.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Brasiléia, em 22 de março de 2016.

Everaldo Gomes Pereira da Silva

Prefeito Municipal