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Lei N°515/1996 - Cria o CMAS e o FMAS
13967
71
19 de fevereiro de 2024
Gab. Prefeito(a);Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº515 DE 12 DE ABRIL DE 1996
Art 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ór gão deliberativo de caráter permanente e âmbito Municipal, e ainda, o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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