Lei N°1206/2025 - Doação de terra urbana ao Estado do Acre p/ construção

Legislação

Lei

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14123

134

8 de outubro de 2025

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.206 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área de terra urbana ao Estado

do Acre para à construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER II,

neste município de Brasileia – Acre;

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