Lei N°1205/2025 - Novo Código de Obras e Edificações

Legislação

Lei

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14118

113

1 de agosto de 2025

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.205 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Brasiléia

- Acre e dá outras providências.”

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