Lei N°1196/2025 - Fundo Municipal de Amparo a Pessoa Idosa - FMAPI

Legislação

Lei

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14022

15 de maio de 2025

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Amparo a Pessoa

Idosa--FMAPI, estabelece normas para sua gestão, captação, destinação

de recursos e fiscalização”.

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