Lei N°1187/2025 - REFIS 2025

Legislação

REFIS

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Data da Publicação:

Órgão:

13982

17 de março de 2024

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasiléia – REFIS 2025, e dá outras providências”.

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