ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 1.101 DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“Altera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao Art. 3º
da Lei Municipal Nº 1.081 de 10 de Junho de 2020, que: Autoriza o
Poder Executivo a contratar emergencialmente, em caráter temporário,
profissionais para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
para atender necessidades temporárias de combate ao COVID-19 e dá
outras providências.”

A Prefeita Municipal de Brasiléia-Acre, em cumprimento ao disposto no
Artigo 99, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Redija-se assim, o parágrafo único do Art.3º, que passará a
vigorar com a seguinte Redação:
Parágrafo Primeiro: - Os profissionais contratados temporariamente
farão jus aos vencimentos estabelecidos no PCCR dos servidores em
Saúde e no PCCS dos servidores da Administração municipal.
Parágrafo segundo - Os médicos contratados para o enfrentamento à COVID-19, lotados na Unidade de Saúde Fernando Correia (Unidade Sentinela), farão jus ainda a gratificação especial de até 100 % (cem por cento) do salário- base previsto no PCCR, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, perdurando a referida condição até o encerramento do contrato.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 08 de abril de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia