Lei N° 1094/2020 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Legislação

Lei

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12906

22 de outubro de 2020

Sec. Saúde

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS,

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA GESTÃO INTEGRADA

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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