ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2024

CONTRATADO: EMILIA GALVÃO SOARES

CPF Nº 412.057.402-44 

Valor total de R$ 8.000,00

VIGÊNCIA: 8 (oito) meses

DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2024
INEXIGIBILIDADE N° 004/2024
A PREFEITA MUNCIPAL DE BRASILEIA, SRA. FERNANDA DE SOUZA HASSEM MILANI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 75 da lei n° 14.133/2021 e considerando o que consta do presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 004/2024, RATIFICA a 
declaração de Inexigibilidade de Licitação para Contratação da Pessoa Física 
EMILIA GALVÃO SOARES, devidamente inscrita no CPF Nº 412.057.402-44, 
empresa determinada locação de imóvel para anexo da Prefeitura Municipal 
de Brasiléia no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor total de R$ 
8.000,00 (oito mil reais).
Brasiléia-Acre, 26 de abril de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia