ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE BRASILEIA

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 032/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

PROCESSO N° 03.110001047.00004/2026-94

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, CNPJ Nº 04.508.933/0001 – 45.

CONTRATADA: J.B.V. ALBUQUERQUE LTDA, CNPJ N.º 00.432.870/0001-30.

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café.

O presente Termo tem por objeto, rescisão do Contrato n.º 032/2026 “Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café” firmado em 29 de maio de 2026, entre as partes, em razão da impossibilidade de cumprimento do prazo contratual pela CONTRATADA, que informou não possuir condições de realizar a entrega no prazo estabelecido, em virtude do aumento da demanda de fabricação das máquinas em referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente rescisão fundamenta-se na comunicação formal da CONTRATADA quanto à impossibilidade de execução do objeto dentro do prazo contratualmente estabelecido e no indeferimento do pedido de prorrogação pela CONTRATANTE, diante da necessidade de observância do cronograma da contratação e do interesse que justificou a aquisição.

DOS EFEITOS DA RESCISÃO: A rescisão produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste Termo, ficando extintas as obrigações futuras decorrentes do contrato, ressalvados os direitos e obrigações eventualmente constituídos até a presente data.

Brasiléia/AC, 27 de julho de 2026.

ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasiléia, e Gesiel Moreira Lopes - Secretário Municipal de Agricultura (pela contratante) João Batista Vitorino Albuquerque (pela contratada).