DL N°014/2025 - Medicamentos
14037
104
5 de junho de 2025
Sec. Saúde
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONTRATO N°153/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°153/2025
PROCESSO ADM. N°042/2025
CONTRATADO: DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ 28.651.546/0001-21
VALOR R$ 3.823,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
ASSINATURA: 04/06/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°042/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº014/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIA, Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso VIII, do Art. 75 da Lei 14.133/202 e considerando o que consta do presen-te processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2025, RATIFICA a declaração de dispensa de Licitação
para Contratação de Empresa para Aquisição de medicamentos para cumprimento da decisão judicial proferida pela Vara Cível da Comarca de Brasiléia, nos autos do processo no 0800044-12.2019.8.01.0003,
tendo como favorecida a empresa DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ n.o 28.651.546/0001-21,
com o valor global de R$ 3.823,00 (Três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos).
Brasiléia – AC, 4 de junho de 2025.
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito
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