DECRETO N° 009 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão  Provisória de Licitação”.

             A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Disposto na Lei Federal nº 8.666 de 1993.

           Considerando a necessidade de manter o andamento dos processos licitatórios; 

           DECRETA:

           Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Provisória de Licitação do Município de Brasiléia, composta pelos membros abaixo relacionados:

               I-  Edivânia da Silva Braga - PRESIDENTE;

               II- Sônia Maria Pereira da Silva - SECRETÁRIA;

                 III- Joabe Bandeira de Oliveira - MEMBRO;

                   § 1º -  Os membros da Comissão Provisória de Licitação deverão ser convocados para os certames licitatórios por sua Presidente, atendendo ao disposto na legislação vigente, podendo o Poder Executivo, sempre que entender necessário, mediante Decreto, nomear Comissões Especiais de Licitação, que tenham como objetivo otimizar os serviços.

           Art. 2º - A comissão provisória atuará até a publicação do decreto de nomeação da nova Comissão Permanente de Licitação;

          Art. 3º - Este Decreto revoga o Decreto Nº 002 de 06 de janeiro de 2017 e entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                                        Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2017.

FERNANDA HASSEM

Prefeita de Brasileia