ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - (PDF)
DECRETO Nº.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causadas pelas chuvas ocorridas no Município de 
Brasiléia/AC”.

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DECRETO Nº.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.