ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº052 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Brasileia – Acre”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA – ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA: 
Art. 1º. Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Brasileia Acre – REFIS, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.177, de 23 de julho de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 22 de outubro de 2024.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia