ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO N° 031 DE 24 DE MAIO DE 2024
 “Dispõe sobre realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no município de Brasiléia – Acre”.
 A Prefeita do município de Brasiléia - Acre no uso das atribuições legais, é CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
 CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa; 
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 2024 que aprova a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
 Art. 1º - Fica decretada a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, em Brasiléia - Acre, com o Tema Central: 
“Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.
 Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será coordenada pela Presidente Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde.
 Art. 3º - A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
 Art. 4º - As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.
 Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Prefeita, 24 de maio de 2024.
 Fernanda Hassem
 Prefeita de Brasileia