Decreto N°019/2025 -Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação

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Decreto N°019/2025 -Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação

Legislação

Decreto

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Órgão:

13998

8 de abril de 2025

Gab. Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 019 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, localizados no Lote 1ª, Quadra 12, Loteamento Alberto Castro, no município de Brasileia- Acre.”

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