ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 013 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“Retifica o Decreto Municipal n° 058 de 27 de Dezembro de 2019 e
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, de fração do
imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro, Bairro Centro, no município
de Brasileia – Acre, de propriedade de Adolfo Saadi”
A Prefeita do Município de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando despacho prolatado nos Autos de n° 0700130-38.2020.8.01.0003,
que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC;

(.....)

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 09 de fevereiro de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

**********************

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 013 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“Retifica o Decreto Municipal n° 058 de 27 de Dezembro de 2019 e
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, de fração do
imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro, Bairro Centro, no município
de Brasileia- Acre, de propriedade de Adolfo Saadi” 
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando despacho prolatado nos Autos de n° 0700130-38.2020.8.01.0003,
que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC;

(......)

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 10 de fevereiro de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia