"Atualiza os valores da tabela contida no Anexo III da Lei Municipal N° 1.162 de 30 de novembro de 2023, que: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde..." O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE... CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2025, foi de 3,90%; DECRETA: Art. 1º. - A recomposição dos valores da tabela salarial... Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Gabinete do Prefeito, Brasileia - Acre, 29 de janeiro de 2026. Carlos Armando de Souza Alves - Prefeito de Brasiléia