DECRETO N°004/2026 Atualiza os valores da tabela contida no Anexo II da Lei N°1.163/2023 (PCCR) dos Administrativos
Atualiza os valores da tabela contida no Anexo II da Lei N°1.163/2023 (PCCR) dos Administrativos
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3 de fevereiro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 004 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
"Atualiza os valores da tabela contida no Anexo II da Lei Municipal N° 1.163 de 30 de novembro de 2023, que: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE... CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2025, foi de 3,90%; DECRETA:
Art. 1º. - A recomposição dos valores da tabela salarial dos servidores da Administração, contida no Anexo II da Lei Municipal N° 1.163 de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar da seguinte maneira:
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