ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 056 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a instauração da REURB-S, autoriza o processamento da regularização fundiária da Vila Quixadá, e estabelece competências dos órgãos municipais e em cooperação, em conformidade com Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de 2018.”