ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 051 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022.”

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Proclamação da República,
comemorado no dia 15 de novembro de 2022 – terça-feira e o Feriado
da Independência do Brasil, elencado no Decreto Municipal Nº 001 de
10 de janeiro de 2022, que: “Institui o calendário de Feriados e Pontos
Facultativos para o exercício de 2022”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 11.137 de 03 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. – Transferir, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
pública municipal direta e indireta, a comemoração do Feriado Estadual
de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022 (quinta-feira),
para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira.

Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.

Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais à comunidade brasileense.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2022.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia em Exercício