ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N ° 040 DE 09 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal Nº 034 de 23

de junho de 2020 .”

A Prefeita de Brasileia– Acre, FERNANDA DE SOUZA HASSEM

CESAR, no uso de suas atribuições previsto na Lei Orgânica do

Município e,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19

(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização

Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal,

que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.

CONSIDERANDO os dispostos nos Decretos Estaduais e alterações,

bem como o Pacto Acre sem COVID;

D E C R E T A:

Art. 1°- Fica revogado na integralidade o Decreto Municipal Nº 034

de 23 de junho de 2020;

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 09 de julho de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia