ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE RELATÓRIO
Assunto: Decisão Final do Processo Administrativo n° 001/2020,
Interessado(a): Comissão Processante – PAD, Expediente de Origem: OFÍCIO N.º

104/2023/PMB/PGM.
Veio a este Gabinete, em 04 de agosto de 2023, o expediente OFÍCIO N.º 104/2023/PMB/PGM, solicitando a ratificação ou não de Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2020, instaurado por meio da Portaria n° 092/2020 de 20 de junho de 2020, sendo seu objeto, a apuração de supostas irregularidades em acúmulos de cargos públicos.
Considerando que o Processo Administrativo teve o devido procedimento, considerando também o Parecer Jurídico anexo e, que as acumulações de cargo foram devidamente sanadas, decido pela ratificação do Relatório Final, devendo o processo ser arquivado.

Publique-se, 

Registre-se,

Cumpra-se, 

Respeitosamente, 

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia