ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE BRASILEIA
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 124/2023 DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023
PROCESSO Nº. 050/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, CNPJ Nº 04.508.933/0001 – 45.
CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ Nº 07.797.967/0001-95.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº. 124/2023, conforme previsto no referido contrato e nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e reajuste do valor do Contrato nº 124/2023 conforme previsto em sua CLÁUSULA SEGUNDA, aplicando-se o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) referente ao período compreendido entre junho de 2024 a maio de 2026.
DAS ALTERAÇÕES: Prorroga-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula Segunda do referido contrato, prorrogando sua vigência para o dia 29 de junho de 2027.
Com o efeito deste aditivo o valor do referido contrato passou de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 12.634,73 (doze mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
05.000 - Secretaria Municipal de Finanças
05.002 - Dpto da Secretaria de Finanças
Programa de Trabalho: 04.123.0004.2.009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1.500
Brasileia, 12 de junho de 2026.
ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasiléia, e Helen Sabrina de Araújo Bezerra- Secretária Municipal de Finanças (pela contratante) Rudimar Barbosa dos Reis (pela contratada)