ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 078/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2023
PROCESSO Nº 088/2023
vTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 078/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEME E O CONTRATADO JOSÉ AIRSON DE AMORIM, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONTRATADA, EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO CNPJ DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a regularização da qualificação jurídica da parte CONTRATADA no Contrato nº 078/2024, em decorrência da baixa inadvertida do CNPJ nº 32.176.909/0001-58 (anterior) e da consequente abertura de novo CNPJ de Microempreendedor Individual — MEI, sob nº 65.372.973/0001-05, mantendo-se inalterados o objeto, o valor, a rota, as condições de execução e todos os demais termos do contrato originário.
DA ALTERAÇÃO: A partir da assinatura do presente instrumento, onde constar no Contrato nº 078/2024 o CNPJ nº 32.176.909/0001-58, passa a ser lido como CNPJ nº 65.372.973/0001-05 — 65.372.973 JOSÉ AIRSON DE AMORIM, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições.
Brasiléia, 10 de maio 2026.
ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito de Brasiléia, e Raiza Dias dos Santos - Secretária Municipal de Educação - (pela contratante) José Airson de Amorim (contratada).