SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMB Nº125/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA/AC, E A EMPRESA CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA/AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita com CNPJ nº04.508.933/0001-45, com sede na Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, Centro – Brasiléia- Acre, CEP nº69.932-000, representada por seu Prefeito, Sr. CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES, inscrita no CPF sob Nº434.626.932-04, domiciliado e residente nesta Cidade de Brasileia, município do Estado do Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N°07.684.688/0001-15, estabelecida na Rua Alcides Miller, nº120, Bairro Por do Sol, município de Epitaciolândia - Acre, telefone (68) 3546-3560 / 99972-8080, email: k8maciel@hotmail.com, neste ato, representada pelo Sr. Alexandre da Costa Maciel, inscrita no CPF Nº924.815.662-20, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Presencial Para Registro de Preços nº. 006/2023, constante do Processo nº. 009/2023, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n°8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal nº7.892/13, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto do CONTRATO PMB Nº125/2024, A presente licitação visa Registro de preços visando a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços comuns de forma continuada, por demanda, para execução de reformas de pouca relevância material, serviço simples, típicas intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado de preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouca complexa nas instalações prediais urbanas e rurais de posse e atuação da Prefeitura do Município de Brasiléia.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, alterando Cláusula Oitava do Contrato PMB nº125/2024, a partir de 22 de maio de 2026 até 22 de novembro de 2026, conforme solicitação através do OF/SEMPLAN/PMB/Nº71/2026.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria do município, pela dotação orçamentária abaixo elencada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Programa de trabalho: 10.301.0025.2.022 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde-UBS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 10.122.0025.2.025 – Comissão Intergestores Regionais do Alto Acre - CIR
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 10.301.0025.1.007 – Recurso de Transposição
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0600
Programa de trabalho: 10.301.0025.1.017 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0600
Programa de trabalho: 10.302.0020.2.034 – Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0600
Programa de trabalho: 10.301.0025.2.077 – Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0600
Programa de trabalho: 10.301.0025.2.052 – Capacitação Ponderada
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0600
Programa de trabalho: 10.302.0020.2.034 – Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0600
Programa de trabalho: 10.305.0024.2.051 – Vigilância em Saúde - BLVGS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0600
Programa de trabalho: 10.305.0025.1.008 – Estrutura da Rede de Serviços Público de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Programa de trabalho: 04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete da Prefeita
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de trabalho: 04.122.0004.2.008 – Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500 e 0501
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa de trabalho: 04.123.0004.2.074 – Manutenção do Setor de arrecadação, Fiscalização e Tributação
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa de trabalho: 12.361.0007.1.079 – Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 12.361.0007.1.011 – Depto do Ensino Básico
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 12.361.0007.1.080 – Manutenção do Ensino Fundamental – Próprio
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0569
Programa de trabalho: 12.361.0007.3.051 – Complementação VAAR - Ensino Fundamental
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0543
Programa de trabalho: 12.365.0007.1.081 – Manutenção do Ensino Infantil - Próprio
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 12.365.0007.1.082 – Manutenção de Creche - Próprio
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 12.365.0007.3.052 – Complementação VAAR - Ensino Infantil
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0543
Programa de trabalho: 12.361.0007.2.065 – Manutenção do Ensino Fundamental-30%
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0540
Programa de trabalho: 12.361.0007.3.042 – Complementação VAAT- Ensino Fundamental
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0542
Programa de trabalho: 12.365.0007.2.066 – Manutenção do Ensino Infantil - 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0540
Programa de trabalho: 12.365.0007.2.067 – Manutenção do Ensino Infantil Creche- 30%
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0540
Programa de trabalho: 12.365.0007.3.043 – Complementação VAAT- Ensino Infantil
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0542
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programa de trabalho: 04.122.0008.2.019 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 25.752.0008.2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública na Zona Rural
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0751
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de trabalho: 08.243.0009.2.023 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.026 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
Programa de trabalho: 08.244.0009.1.021 – Incremento das Ações da Proteção Social Básica - CRAS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0660
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.056 – Proteção Social Básica
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0660/0661
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.057 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0660/0661
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.058 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0660
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.059 – Gestão SUAS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0660
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.060 – Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0660
Programa de trabalho: 08.244.0009.2.064 – Programa Criança Feliz
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500/0660
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programa de trabalho: 04.121.0010.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa de trabalho: 20.122.0011.2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 0500
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A despesa do exercício subseqüente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato ora ditado, ficando este termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido alteradas por este termo.
6. CLÁUSULA SEXTA-DO FORO
Fica eleito o Foro de Brasiléia, sede do CONTRATANTE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir questões suscitadas e não resolvidas na esfera administrativa.
Do que, para constar e valer em todos os seus efeitos de direito, se firma o presente TERMO, o qual é assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Brasileia Acre, 08 de maio de 2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito
CONTRATANTE
CONSTRUTORA MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Alexandre da Costa Maciel
Representante legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1)__________________________________
CPF Nº _____________________________
2)__________________________________
CPF Nº _____________________________