ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 181/2025
Processo Administrativo Nº. 053/2024 | Sei Nº 03.110000972.00045/2026-11
Pregão Presencial SRP Nº 013/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, CNPJ Nº 04.508.933/0001 – 45.
CONTRATADA: V. F. REIS LTDA - CNPJ Nº 12.576.728/0001-45.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigäncia do Contrato n.º 181/2025 (Aquisição de Ferragens, Material Metálico e Afins), celebrado em 23 de setembro de 2025, por mais 06 (seis) meses.
DAS ALTERAÇÕES: Fica prorrogado o prazo de vigäncia do Contrato n.º 181/2025 por mais 06 (seis) meses, de modo que o término da vigäncia fica adiada para 23 de março de 2027, permanecendo válidas e inalteradas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual original, salvo as alterações 9 9 Segunda-feira, 00 de Janeiro de 2026 expressamente previstas neste Termo Aditivo.
AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
02.000 – Prefeito
02.001 - Gabinete do Prefeito
2 - Otimização da Administração Pùblica
4/122 - Administração / Administração Geral
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3 - Defesa e Bem Estar de Todos
6/182 - Segurança Pùblica/Defesa Civil
2.004 - Ações de Defesa Civil
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000. Fonte de Recursos: 1.503.00.0000
04.000 – Secretaria Municipal de Administração
04.002 - Depto da Secretaria de Administração
4 - Sistema de Gestão Integrada
4/122 - Administração / Administração Geral
2.006 - Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
05.000 – Secretaria Municipal de Finanças
05.002 - Depto da Secretaria de Finanças
4 - Sistema de Gestão Integrada
4/122 - Administração / Administração Financeira
2.009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
2.012 - Manutenção do Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributo
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
06.000 – Secretaria Municipal de Educação
06.001 - Gabinete da Secretaria
7 - Educar para Avançar
12/361 - Educação/Ensino Fundamental
2.043 - Manutenção da Secretaria de Educação
06.002 - Depto do Ensino Básico
12/361 - Educação / Ensino Fundamental
2.041 - Novas Turmas. 2.044 - Manutenção do Ensino Fundamental – Próprio.
2.045 - Manutenção do Ensino Infantil – Próprio. 2.047 - Programa Quota Salário Educação
06.010 - FUNDEB
12/361 - Educação / Ensino Fundamental. 12/365 - Educação / Ensino Infantil
2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%. 2.030 - Manutenção do Ensino Infantil - 30%. 2.035 - Complementação do VAAT - Ensino Fundamental. 2.036 - Complementação do VAAT - Ensino Infantil
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.31.1001. Fonte de Recursos: 1.540.21.0000. Fonte de Recursos: 1.540.23.0000. Fonte de Recursos: 1.542.21.0000. Fonte de Recursos: 1.542.23.0000. Fonte de Recursos: 1.553.00.0000. Fonte de Recursos: 1.550.00.0000. Fonte de Recursos: 1.569.00.0000
07.000 - Secretaria Municipal de Obras
07.002 - Depto de Obras, Urbanismo e Limpeza
8 - Serviços Urbanos e Rurais
4/122 - 4/122 - Administração / Administração Geral
2.070 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
15/451 - Urbanismo/Infraestrutura Urbana
1.006 - Abertura, Pavimentação e Recuperação de Ruas. 2.073 - Programas Ramais de Brasileia. 2.071 - Manutenção da Limpeza Pùblica. 2.076 - Locação e Manutenção de Máquinas
25/752 - Energia / Energia Elétrica
2.072 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pùblica na Zona Urbana
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000. Fonte de Recursos: 1.501.00.0000. Fonte de Recursos: 1.700.00.0000. Fonte de Recursos: 1.701.00.0000. Fonte de Recursos: 1.706.61.3110. Fonte de Recursos: 1.710.63.3210. Fonte de Recursos: 1.750.00.0000. Fonte de Recursos: 1.751.00.0000
08.000 – Secretaria Municipal de Saúde
08.002 - Depto da Secretaria Municipal de Saúde
25 - Saúde para Todos
10/122 - Saúde/Administração Geral
2.051 - Manutenção da Unidades Básicas de Saúde - UBS
08.010 - Fundo Municipal de Saúde
20 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK)
10/301 - Saúde / Atenção Básica
10/302 - Saúde / Assistäncia Ambulatorial e Hospitalar
2.060 - Capitação Ponderada. 2.068 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. 2.080 - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
24 - Incentivo Financeiro para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
10/305 - Saúde Vigilância Epidemiológica
2.059 - Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.41.1002. Fonte de Recursos: 1.500.41.1002. Fonte de Recursos: 1.600.42.0000. Fonte de Recursos: 1.600.42.3110. Fonte de Recursos: 1.600.42.3130
09.000 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistäncia Social
09.002 - Depto de Assistäncia Social
9 - Desenvolvimento do Cidadão
8/244 Assistäncia Social/Assistäncia Comunitária.
2.079 - Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistäncia Social
8/243 Assistäncia Social/Assistäncia à Criança e ao Adolescente
2.078 - Manutenção do Conselho Tutelar. 2.090 - Manutenção do CMDCA
09.010 - Fundo Municipal de Assistäncia Social
8/244 Assistäncia Social/Assistäncia Comunitária
2.065 - Incremento as Ações de Proteção Social Especial. 2.081 - Proteção Social Básica. 2.082 - Proteção Social Especial de Média Complexidade.
2.083 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 2.085 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Ùnico. 2.088 - Programa Criança Feliz.
2.093 - Incremento as Ações da Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000. Fonte de Recursos: 1.660.00.0000. Fonte de Recursos: 1.660.61.3110. Fonte de Recursos: 1.661.00.0000
10.000 - Secretaria Municipal de Planejamento
10.002 - Depto da Secretaria Municipal de Planejamento
10 - Otimização do Sistema de Gestão e Planejamento
4/121 - Administração/Planejamento e Orçamento
2.099 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
11.000 - Secretaria Municipal de Agricultura
11.002 - Depto da Secretaria Municipal de Agricultura
11 - Fomento a Produção
18/543 - Gestão Ambiental / Recuperação de Áreas Degradas
1.001 - Mecanização e Recuperação de Área Degradadas
20/122 - Agricultura/Administração Geral
2.094 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000. Fonte de Recursos: 1.700.00.0000
12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.002 - Depto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12 - Gestão Ambiental
18/122 Gestão Ambiental/Administração Geral
1.001 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
13.000 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
13.002 - Depto de Cultura e Turismo
13 - Fazendo Cultura
13/812 - Cultura/Desporto Comunitário
2.077 - Manutenção das Atividades de Desporto Comunitário
13/813 - Cultura/Lazer
2.095 - Manutenção da Secretaria de Cultura. 2.096 - Desenvolvimento e Manutenção de Eventos Culturais e Turísticos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000. Fonte de Recursos: 1.706.61.3110. Fonte de Recursos: 1.710.63.3210
14.000 - Secretaria Municipal de Comunicação
14.002 - Depto da Secretaria Municipal de Comunicação
14 - Comunicação para Todos
4/122 - Administração / Administração Geral
2.100 - Manutenção da Secretaria de Comunicação
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1.500.00.0000
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Brasiléia – Acre, 23 de setembro de 2026.

ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito, e, Josué de Oliveira Elias - Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo (pela contratante) Valdineia França Reis (pela contratada).