ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE BRASILEIA

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMB Nº 062/2023
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2022 PROCESSO Nº. 004/2022
DO OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº. 062/2023, cujo objeto é Contratação dos Serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, incluindo disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências do Tribunal de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia/Ac, conforme previsto no Edital do referido processo e nos termos do Art. 57, inciso 4º, da Lei n.º 8.666/93.
DAS ALTERAÇÕES:
Prorroga-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula Décima primeira do referido contrato prorrogando sua vigência para o dia 27 de março de 2028.
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Brasiléia – Acre, sob a seguinte classificação:
Programa de trabalho: 04.123.0004.2.009.
Elemento de despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica.
Fonte de Recurso: 500
Brasileia – AC, 27 de março de 2026.
ASSINAM: Carlos Armando de Souza Alves – Prefeito, e, Helen Sabrina de Araújo Bezerra – Secretária Municipal de Finanças (Contratantes) Decorp Ltda, CNPJ nº 10.690.011/0001-02 (Contratada).