ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 
SANÇÕES E PENALIDADES
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento nos artigos 155, inciso III, e 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
 
CONSIDERANDO o inadimplemento contratual por parte da empresa R. BISPO AGUIAR, relativo ao Contrato nº 015/2025, firmado com esta municipalidade, o que configurou descumprimento das obrigações pactuadas;
 
CONSIDERANDO a instauração e regular tramitação do Processo Administrativo nº 054/2024, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa;
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 25 de março de 2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município;
 
RESOLVE: 
Art. 1º Aplicar à empresa R. BISPO AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o nº 32.595.581/0001-48, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Brasiléia, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão do não cumprimento da execução contratual.
 
Art. 2º A penalidade ora aplicada está sujeita à inscrição no Cadastro de Empresas Impedidas de Licitar e Contratar com a Administração Pública (CEIS) e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do artigo 156 da referida Lei.
 
Art. 3º Determina-se a publicação desta decisão no Diário Oficial, bem como a devida anotação nos cadastros próprios da Administração Municipal, para os efeitos legais.
 
Brasiléia/AC, 25 de abril de 2025.
 
CARLOS ARMANDO DE SOUZA ALVES
Prefeito Municipal de Brasiléia