ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº173/2025
 “Nomeia servidor(es) público(s) responsável(is) pela GESTÃO E FISCALIZA
ÇÃO de contrato(s) firmado(s) pelo Município de Brasileia-Acre”.
 O Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 63, 
inciso V do Decreto 088 de 28 de dezembro de 2023,
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear a servidora Raiza Dias dos Santos, Portaria nº 003/2025, como 
responsável pela GESTÃO de todos os contratos da Secretaria Municipal de 
Educação.