ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.187 DE 10 DE MARÇO DE 2025
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasiléia – REFIS 2025, e dá outras providências”.
Lei N°1187/2025 - REFIS 2025
DOEAC 13.982
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Data: 17/03/2024