ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA – ACRE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE BRASILÉIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos
os órgãos e entidades do Município, bem como os demais agentes
públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de
saneamento básico no âmbito do território do Município de
Brasiléia, Estado de Acre.
 
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e
privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou
colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;
II – regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize
determinado serviço público, incluindo suas características,
padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou
prestação, bem como a política de cobrança pela prestação ou
disposição do serviço, inclusive as condições e processos para
afixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas
e outros preços públicos;
III – normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do
Poder Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-
administrativos e as editadas por meio de resolução por órgão ou
entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado
competências para esse fim;
IV – fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de
normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização,
efetiva ou potencial, do serviço público;
V – órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência
reguladora, consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador,
ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público, inclusive
organismo colegiado instituído pelo Município, ou contratada para
esta finalidade dentro dos limites da unidade da federação que
possua competências próprias de natureza regulatória, independência
decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;
VI – prestação de serviço público de saneamento básico: atividade,
acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir
aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com
características e padrões de qualidade determinados pela legislação,
planejamento ou regulação;
VII – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos
que garantem à sociedade informações, representações técnicas
e participação nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos
de saneamento básico;
VIII – titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município
de Brasiléia;
IX – prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar
serviço público; ou
b) que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
X – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art.
241 da Constituição Federal;
XI – prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio
público, por meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público,
ou por meio de convênio de cooperação entre titulares do serviço, em
que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com uniformidade
de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração,
e com compatibilidade de planejamento;
XII – serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e instalações
operacionais vinculadas a cada um destes serviços;
 
 
                                       [.....]
 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de
emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade
ou qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública
relacionada aos mesmos.
 
Parágrafo único – As medidas de emergência de que trata este
artigo vigorarão por prazo determinado, e serão estabelecidas
conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo necessário
para saná-las satisfatoriamente.

Art. 64. No que não conflitarem com as disposições desta Lei,
aplica-se aos serviços de saneamento básico as demais normas
legais do Município, especialmente as legislações tributária, de
uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.

Art. 65. Até que seja regulamentada e implantada a política de
cobrança pela disposição e prestação dos serviços de saneamento
básico prevista nos arts 36 a 48 desta Lei, permanecem em vigor
as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.

Parágrafo único. Aplica-se às atuais taxas, tarifas e outros preços
públicos os critérios de reajuste previstos no art. 47 desta lei.

Art. 66. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação.

Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários,

Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia