LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 12 DE ABRIL DE 2017
 
"Dispõe no âmbito do município de Brasileia - Acre, como as obrigações de pequeno valor para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, bem como institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios e dá outras providências."