Lei Nº 991/2017  - Recursos para pagamento de precatórios

LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 12 DE ABRIL DE 2017

 

"Dispõe no âmbito do município de Brasileia - Acre, como as obrigações de pequeno valor para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, bem como institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios e dá outras providências."

Lei Nº 991/2017 - Recursos para pagamento de precatórios

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº 12.033

    Página 46-47

  • Lei

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