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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.034 DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera o dispositivo 27 da Lei Municipal Nº 00918 de 06 de maio de
2013, que: Aprova e Institui o Plano Diretor do município de BrasileiaAcre e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÉIA, ESTADO DO ACRE, aprovou
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Redija-se assim, aditivando alínea “a” ao inciso VII do Art. 27 da
Lei Municipal Nº 00918 de 06 de maio de 2013, que passará a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 27 - ....................................................................................................
(...)
VII- ...........................................................................................................
a) Os estabelecimentos enquadrados na categoria de usos perigososUPE, deverão estar localizados na Área de desenvolvimento industrial
ou macrozona rural, com exceção dos postos de revenda e postos de
abastecimento de combustíveis e a venda de gás de cozinha autorizada
pela concessionária, que poderão estar localizados nas demais zonas,
desde que respeitadas as legislações e licenciamentos específicos.(AC)
Art. 2º. A presente Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, 16 de janeiro de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita

LEI Nº. 1.034 DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº: 12.478

    Data: 24/01/2019

    Página: 27