ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO N° 072 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão Permanente de 
Licitação”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII 
da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Disposto na Lei Federal 
nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Art. 51, 4º da Lei Federal nº 8.666 
de 1993 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de manter o andamento dos processos licitatórios; 
DECRETA: 
Art. 1º - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Brasileia, passará a ser composta da forma abaixo especificada:
I- Thaísa Batista Monteiro Pontes- PRESIDENTE;
II- Nevisson Tavares Freire - SECRETÁRIO;
III- Amanda Christina de Araújo Lima - MEMBRO;
§ 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação deverão ser 
convocados para os certames licitatórios por seu Presidente, atendendo 
ao disposto na legislação vigente, podendo o Poder Executivo, sempre 
que entender necessário, mediante Decreto, nomear Comissões Especiais de Licitação, que tenham como objetivo otimizar os serviços. 
Art. 2º- A Equipe de apoio passará a ser composta na forma abaixo 
especificada:
I- Thaísa Batista Monteiro Pontes - PREGOEIRA;
II - Nevisson Tavares Freire – EQUIPE DE APOIO;
III – Amanda Christina de Araújo Lima - EQUIPE DE APOIO;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e revoga 
o Decreto Nº 052 de 17 de novembro de 2022. 
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2023.
FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasileia