ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 057 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre o horário de expediente do Poder Executivo 
Municipal de Brasileia - Acre e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais e;

Considerando a tradição das festividades natalinas e de ano novo, 
período este em que os servidores têm a oportunidade de confraternizar
essas datas com seus familiares;

Considerando que a redução do horário de expediente durante as
comemorações de fim de ano, proporciona economia significativa
à administração pública haja vista a pouca demanda de atividades
nesse período;

Considerando a necessidade de redução das despesas para
o fechamento do exercício de 2019 e equilíbrio das contas 
municipais para atendimento da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado que o horário de expediente administrativo
do Poder Executivo Municipal, entre os dias 23 de dezembro de
2019 a 03 de janeiro de 2020, será em horário corrido, ou seja das
07h às 13h.
§ 1º- Os dias 24 e 31 de dezembro de 2019, serão Ponto Facultativo,
conforme Calendário de Feriados e Pontos facultativos de 2019;
§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por
servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis,
especialmente os serviços de saúde, vigilância de prédios públicos,
coleta de lixo, iluminação pública, cemitérios ou outros a critério de
cada Secretaria.

Art. 2º - Cada Secretário ficará responsável pela elaboração
das estratégias para que não ocorram quaisquer prejuízos
ao serviço público.

Art. 3º - Os serviços de limpeza pública e os oferecidos nas Unidades
Básicas de Saúde, no período mencionado neste Decreto deverão
funcionar em horário normal, ou seja, das 07h às 12h e das 14h às
17h, cabendo aos responsáveis pelos setores a elaboração de
escala de plantão e revezamento, sem percepção de horas extras.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 17 de dezembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia