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Decreto N° 056/2021 - Instauração da REURB-S

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 056 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre a instauração da REURB-S, autoriza o processamento da regularização fundiária da Vila Quixadá, e estabelece competências dos órgãos municipais e em cooperação, em conformidade com Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de 2018.”

Decreto N° 056/2021 - Instauração da REURB-S

  • Doeac 13.113

    Pág. 66-67

    Data: 24/08/2021

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