ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI FEDERAL Nº 8069/90, LEI MUNICIPAL 965/2015, DECRETO Nº 003/2016
REGIMENTO INTERNO
CMDCA - Regimento Interno
DOEAC : 12.730
Data : 31/01/2020
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