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Lei Nº 990/2017 Autoriza o município a se retirar do Consórcio Público

Restituição de Crédito Tributário

Portaria nº 247 de 27 de novembro de 2018

Lei Nº 995/2017 Parcela débitos de contribuição previdenciária - INSS e FGTS

PORTARIA Nº. 158/2017

Solicitação de Imunidade Tributária

Cadastro de Produtores para Feira de Bairros

Decreto nº 005 de 19 de janeiro de 2017

Lei Nº 985/2016 Altera a Lei N°921/2013 Criou o Conselho Municipal de Educação

Consulta de Pré-Natal

Consulta com Fonoaudiólogo

Perícia médica do servidor público municipal

Exame médico admissional de servidor público

Exumação de Restos Mortais

Manutenção e Conservação de Jazigo em Cemitérios Públicos

DECRETO Nº 026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

Portaria N°366/2024-Conceder 01 diária Laudecir Moraes da Silva

Plano Municipal de Educação

Decreto nº 012 de 24 de março de 2017

PORTARIA Nº. 143/2017