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Emissão de Demonstrativo de Débitos

Alvará de Funcionamento e Localização

PORTARIA Nº. 246/2017

Autorização para Construção de Jazigos e Gavetas

Relatório Circustanciado 2019

Lei Nº979/2016 - Concessão de auxílio alimentação - Educação

PORTARIA Nº. 317/2017

PORTARIA Nº. 115/2017

Lei Nº 1000/2017 - Abertura de crédito adicional suplementar

DL N°018/2025 Emergencial/Cestas Alimentícias e Água Mineral

PORTARIA Nº. 082/2017

Fiscalização para Emissão de Alvará Sanitário

Consulta Médica Básica

PORTARIA Nº. 241/2017

TP N° 006/2017 - REQUALIFICAÇÃO DE VIAS

Certidão Negativa de Débitos

Serviço de Manutenção e Implantação das Luminárias de Vias Públicas

PORTARIA Nº. 162/2017

Diretrizes de Parcelamento do Solo

PORTARIA Nº. 146/2017