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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Portaria

PORTARIA N°067/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°056/2026 - Diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°057/2026 - Diárias

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°062/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°065/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°061/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°064/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°058/2026 - Diárias

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°068/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°060/2026 - Meia diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°059/2026 - Diárias

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°069/2026 - Diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Licitações

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - PE SRP N°020/2025

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Portaria

PORTARIA N°070/2026 - Diária

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 020/2026 - Nomeação membros do CMAS

📅Publicado em 

13 de mar. de 2026 19:00

Carta de Serviços

CAC

Licen. Amb. Simpli. para Área de Transbordo e Triagem de Resíd. da Const. Civil

📅Publicado em 

​

Legislação

Lei

Lei Nº1006/2017 - Abertura de crédito adicional suplementar

📅Publicado em 

​

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 294/2017

📅Publicado em 

​

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 051/2017

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

CAC

Alteração de Projetos Licenciados

📅Publicado em 

​

  • 322
    Página 302
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