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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N° 020/2020 - Normas de Funcionamento das Empresas privadas e públicas

📅Publicado em 

23 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 056/2020 - ROBERTO VIDAL RIBEIRO

📅Publicado em 

23 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 055/2020 - ANTÔNIO CASTRO DOS SANTOS

📅Publicado em 

23 de abril de 2020

Legislação

Decreto

Decreto N° 019/2020 - Decreta Ponto Facultativo 20/04/2020

📅Publicado em 

17 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 067/2020 - Cleice Barros de Souza

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 069/2020 - Maria de Nazaré Rodrigues Sales Agostini

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Lei

Lei N°1073/2020 - Altera a Lei Nº0965/2015 Política de Atendimento

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 066/2020 - Ana Ingred Lopes Cabral

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 068/2020 - Dâmara Sâmara Ferreira de Souza

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 052/2020 - DOUGLAS OLIVEIRA VIEIRA

📅Publicado em 

7 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 082/2020 - Antônia Maria Amorim Dantas

📅Publicado em 

6 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 081/2020 - Antônia Maria Amorim Dantas

📅Publicado em 

6 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 075/2020 - Leda Maria Santiago de Assis

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 072/2020 - Amanda Christina de Araújo Lima

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 073/2020 - Simone Amaral de Souza

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 076/2020 - Carlos Armando de Souza Alves

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Lei

Lei N°1071/2020 Alterando a Lei N°898/2011 - PCCR da Saúde

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Lei

Lei N° 1072/2020 - Altera o Inciso I do § único do Art.12 - Lei 00952/2014

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 077/2020 - Francisco Andrade Lima

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

Legislação

Portaria

Portaria N° 079/2020 - Creumar Monteiro Pontes Filho

📅Publicado em 

2 de abril de 2020

  • 322
    Página 257
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