Prefeita Fernanda Hassem participa de pauta sobre o ICMS na AMAC

A Chefe do Executivo Municipal, Prefeita Fernanda Hassem participou na manhã de ontem, 16/07, juntamente com diversos prefeitos e prefeitas do Estado do Acre, na sede da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) de uma reunião importantíssima para tratar de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No caso dos municípios brasileiros, o ICMS é um imposto que o Governo do Estado tem por obrigação legal e constitucional, repassar aos municípios, numa cota parte de 25%. A Constituição Federal estabelece que da cota parte de ICMS dos municípios (25%), 75% fique com o município que gerou o ICMS, sendo o restante divido entre os outros. Para isso, é necessária uma lei estadual e a reunião foi nesse sentido, de trabalhar para que isso haja essa regulamentação.

Atualmente o problema para os municípios é que o gargalo está no cumprimento da Lei Estadual Complementar nº 063/1990 e a ausência de legislação Estadual para atualizar a forma de cálculo desta cota parte, explicada no parágrafo anterior. Assim, nessa reunião de hoje na AMAC, os Prefeitos aceitaram uma sugestão do Governo do Estado, que sugeriu a criação de um Comitê para atualizar o percentual distribuído aos municípios, respeitando a Constituição Federal.