ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
CONSELHO MUNIICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO N° 24, 11 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre o planejamento de saldo do Cofinanciamento Estadual para fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais na oferta de Proteção Social Básica.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
 
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o planejamento de saldo do Cofinanciamento Estadual para fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais na oferta de Proteção Social Básica, no valor de R$ 23.210,57 (vinte e três mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), constante no saldo do dia 17 de julho
de 2025.
 
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasiléia-Acre, 11 de agosto de 2025.
Joana Rodrigues dos Anjos Bandeira
Presidente interina do CMAS-Brasiléia/Ac