ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SETOR DE ARREC. FISC. E TRIBUTAÇÃO
 
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.
O Município de Brasileia – Acre, responsável regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos em legislação federal específica de regularização fundiária urbana (art. 30 da Lei Federal n° 11.952, de 25 de junho de 2009), com fulcro no DECRETO Nº 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, que “dispõe sobre a instauração da REURB-S, autoriza o processamento da regularização fundiária do Nazaré, e estabelece competências dos órgãos municipais e em cooperação, em conformidade com Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de 2018”, publicado às f ls.35-36 do Diário Oficial do Estado do Acre, sob o n° 14.004 de 16/04/2025, FAZ SABER a todos quantos tomarem conhecimento do presente edital, especialmente aos confinantes e terceiros interessados, QUE esta municipalidade, em cooperação com o Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo – SEHURB, através do Termo de Cooperação Técnica, cujo extrato fora publicado às fls.35-36 do Diário Oficial do Estado do Acre, sob o n° 14.004 de 16/04/2025, realizará REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB n° 003/2025, sob a modalidade interesse social, do imóvel, pertencente ao Município de Brasiléia, salvo nova classificação, nos limites legais (Parágrafo único do art. 11 do Decreto Municipal 068/2025), com as seguintes características: Uma gleba de terras Urbana denominada “Bairro Nazaré”
 
 
 
PUBLICAÇÃO:
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Publicado em 21/11/2025 - DOEAC 14.152 Pág. 91
 
DECRETO N° 068 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana, autoriza o processamento da regularização do Bairro Nazaré e institui a Comissão de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017 e do Decreto Federal no 9.310/2018.”