ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 030 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Brasiléia, cria o Comitê Gestor do SEI e dá outras providências”