ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA 
 
 LEI Nº 00515 DE 12 DE ABRIL DE 1996
Art 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ór
gão deliberativo de caráter permanente e âmbito Municipal, e ainda, o Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação 
de recursos
 TÍTULO II
 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 CAPÍTULO I
 DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA