ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 

DECRETO Nº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia).”
A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, 
de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal),
que estabelece a Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;

CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal,
que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/
BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB
(Unidade Fiscal do Município de Brasiléia)
pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) meses,
correspondente a 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento),
para o valor de R$ 99,41 (Noventa e nove reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasiléia – AC, 04 de janeiro de 2023.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia