LEGISLAÇÕES E ATOS MUNICIPAIS

Observações:

​1. As legislações oficiais de Brasileia, Acre, anteriores a 2018, estão sendo inseridas neste portal, e a previsão de término deste trabalho é até 30 de dezembro de 2018.

2. Caso a legislação ou ato oficial que procure não esteja disponível no portal, você poderá buscar no sistema e-legis e/ou diário oficial ou ainda solicitá-la, clicando aqui.

SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (E-LEGIS) 

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