ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 03 DE MARÇO 2021.

Dispõe sobre o Termo Aceite do Programa de Transferência Direta de
Renda, Auxílio Emergencial Financeiro do Governo do Estado do Acre,
AUXÍLIO DO BEM.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26
de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos
recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
 
Considerando a pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Corona Vírus (COVID-19), conforme a Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, a qual
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando o Decreto Estadual nº 5.830, de 23 de abril de 2020, o
qual declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do
Acre, dentre outros.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo Aceite do Programa de Transferência Direta
de Renda, Auxílio Emergencial Financeiro do Governo do Estado do
Acre, AUXÍLIO DO BEM.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 03 de março de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac